Justiça determina que município paraense forneça canabidiol à criança com má formação cerebral

A Justiça paraense deferiu integralmente, nesta quinta-feira (4), um pedido de tutela provisória de urgência para que o município de Conceição do Araguaia, sudeste paraense, providencie com urgência a medicação Óleo Laranja Canabidiol 1% 100 ml para uma criança de 4 anos, diagnosticada com autismo, retardo mental moderado, epilepsia e síndromes epilépticas e convulsões por má formação cerebral. As informações são do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

O juiz Marcos Paulo Sousa Campelo - da 2ª Vara Cível e Criminal de Conceição do Araguaia - aplicou a pena de multa diária de R$ 225,00 até o limite de R$ 675. No processo, a criança é representada por sua mãe.

Em decisão, o magistrado afirmou que “existem elementos que informam que o tratamento já fora iniciado, com farta documentação apontando que desde o ano de 2019, sua representante busca auxílio médico para o tratamento”.

O pedido foi ingressado pelo Ministério Público do Pará, que juntou comprovação do quadro de saúde da criança e documentos do estado de necessidade de atendimento médico o quanto antes para ter uma vida digna.

Na petição, o Ministério Público apontou que a criança é portadora das doenças diagnosticadas como CID F84.0 + F71.1 + G40.3 + R568 e, para fazer seu tratamento de saúde, foi receitado Óleo Laranja Canabidiol 1% 100ml, conforme receita anexada aos autos.