Governador apresenta pacote para legislação previdenciária

Em reunião na noite de ontem (18), com sindicatos ligados ao funcionalismo público e deputados estaduais, o governador Helder Barbalho apresentou um pacote de alterações na legislação previdenciária que devem ser analisadas e votadas pela Assembleia Legislativa (Alepa) dentro das próximas semanas. O objetivo é manter a capacidade mínima de investimento no Estado considerando a relação entre as mudanças propostas e a curva ascendente da arrecadação, diminuindo o déficit anual em cerca de R$ 400 milhões.

O chefe do Executivo Estadual confirmou compromissos que devem ser cumpridos ao longo do mandato, como por exemplo a totalidade da aplicação do percentual de reajuste dos servidores da Educação, e reforçou as metas de cumprimento de equilíbrio fiscal.“Precisamos ter como investir, para garantir maior presença de Estado, junto com uma política motivacional para nossos colaboradores”, justificou Helder às sindicais, lembrando que, em paralelo, segue liderando discussões com o Governo Federal sobre a suspensão da Lei Kandir, e que a própria Alepa já aprovou a criação de um fundo para taxação de commodities não renováveis.

Antecipação

Aos parlamentares, o governador explicou que ao antecipar discussões que, obrigatoriamente, precisarão ser feitas no segundo semestre de 2020, quer evitar um debate tão importante em meio ao processo eleitoral que estará ocorrendo nesta época no ano que vem.“Tenho sido, dentre os governadores, algum daqueles que se manifesta sobre a necessidade das alterações”, admitiu. “Não estamos tratando de prejuízos a benefícios, nosso foco é maior no impacto. Porque, no momento, eu tenho um déficit de R$ 1,6 bilhão por ano para cerca de 20 mil inativos e pensionistas, e estou na expectativa de, se tudo der certo, conseguir chegar a R$ 1 bilhão até o fim do ano em investimentos para melhorar a vida de outros oito milhões de paraenses”, comparou.

Contribuição

O procurador geral do Estado, Ricardo Sefer, anunciou que as novas alíquotas alcançam não só os servidores como também a própria máquina pública. A contribuição de civis ativos passa de 11% para 14% - uma imposição da União onde a Previdência é deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%. Após a aprovação pelo parlamento, a expectativa é de que os novos percentuais sejam aplicados a partir de abril do ano que vem, já com previsão de diminuição do déficit mensal.“Não vamos mexer em idade mínima, tempo de contribuição, até porque precisamos aguardar a conclusão da votação da [Proposta de Emenda Constitucional] paralela, no Congresso Nacional. Antes do ano acabar, o déficit já é de R$ 1,4 bi, e entre novembro e dezembro serão empenhados outros R$ 255 milhões”, reafirmou o PGE.

Pacote

As outras alterações dizem respeito ao estabelecimento de teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono; novas regras de adesão à Previdência Complementar alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar; e previsão da possibilidade de aposentadoria e pensões para servidores estatutários não estáveis. O texto que será enviado pelo Executivo ao Legislativo poderá sofrer emendas e supressões durante a apreciação e votação.