DECISÃO JUDICIAL

Justiça determina a nomeação imediata dos aprovados em concurso de Mãe do Rio

POSTADO EM: Quinta-Feira, 09/08/2018, 10:02:57
ATUALIZADO EM: 09/08/2018, 12:42:59

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Divulgação

A Justiça de Mãe do Rio acatou os pedidos do Ministério Público do Estado, através de Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça Andressa Ávila Pinheiro, e determinou a nomeação imediata dos servidores aprovados no Concurso Público Municipal de 2013, em substituição aos atuais servidores temporários. Na época o concurso ofertou 503 vagas, sendo distribuídas em diversos cargos de níveis fundamental, médio e superior. 

O município de Mãe do Rio realizou concurso público no ano de 2013, visando selecionar servidores para todas as áreas do serviço público municipal. Após a posse do atual prefeito do município José Vileigagnon Rabelo Oliveira, que ocorreu em 01/01/2017. Não houve a nomeação dos aprovados no concurso, o mesmo vem contratando servidores temporários para os mesmos cargos ofertamos no certame.

“A situação relatada constitui afronta aos princípios constitucionais inerentes a administração pública, devendo ser prontamente corrigida”, explicou a promotora Andressa.

Poe essa razão a juíza Helena de Oliveira Manfroi requereu que o município de Mãe do Rio convoque, após habilitação,  nomeie os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso público citado.

O processo deve ocorrer no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dois mil reais por dia de atraso, limitada a 30 dias.

(Com informações do MP/PA)



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