Justiça Federal manda Governo do Pará melhorar o sistema penitenciário

A Justiça Federal determinou, na sexta-feira (23), que o governo do Pará separe imediatamente os presos provisórios dos que já têm condenação definitiva, promova a abertura de 3 mil novas vagas no sistema penitenciário, construa novos unidades prisionais e solucione prioritariamente problemas detectados no sistemas de esgoto e elétrico, com o objetivo de preservar a integridade física e moral dos detentos.

A administração estadual também fica obrigada a fornecer medicamentos, ampliar vagas de trabalho interno e garantir a assistência educacional, social, religiosa, à saúde e o direito ao trabalho aos custodiados, sobretudo com a construção, reforma ou aparelhamento das enfermarias. O governo do Pará terá ainda de designar dois defensores públicos para o Centro de Recuperação Penitenciário do Pará I, II e III, garantindo assistência jurídica de qualidade, integral e gratuita a presos provisórios e com condenação definitiva, sem distinção no atendimento das categorias, conforme assegurado pela Constituição Federal.

(Foto: Ascom/Susipe)

As medidas constam de sentença de 63 laudas, em que a juíza federal da 2ª Vara, Hind Ghassan Kayath, apreciou ação civil pública proposta pela Seccional do Pará e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o Estado do Pará e a Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe).

Na sentença, a magistrada critica a gestão das casas prisionais, menciona decisões de cortes estrangeiras para firmar seu entendimento sobre as graves condições de insalubridade detectadas nos presídios paraenses, afirma ter constatado a presença de insetos e ratos, durante inspeção que fez pessoalmente, em dezembro de 2016, e ressalta que os gastos do governo do Estado com publicidade são muito elevados, enquanto os presídios encontram-se em precárias condições.

Num dos trechos, a sentença destaca que, apesar da adesão do Pará à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), em fevereiro de 2014, não há nos autos a comprovação de ações efetivas para sua implementação no Estado, do que se concluir que, até o momento, os benefícios prometidos não passam de expectativa de melhoria.

(Foto: Ascom/Susipe)

Susipe

Em relatório juntado aos autos, a Susipe informou que, nos últimos quatro anos, a capacidade de custódia das unidades prisionais sofreu um acréscimo de 1.161 vagas, passando de 7.469, em dezembro de 2013, para 8.630, em dezembro/2017. “À vista disso, fica claro que nem a meta estabelecida pelos requeridos nem a decisão liminar foram cumpridas. O número ínfimo de vagas criadas nos últimos quatro anos já não seria suficiente para atender a população carcerária existente no final de 2013. Com um acréscimo de cerca de 3 mil detentos, hoje o déficit é de 7.197 vagas. Em suma, dados da própria Susipe apontam que houve um acréscimo de apenas 1 161 vagas ao longo desse período, bem inferior ao número de novas vagas que o Estado do Pará alega ter criado em seus memoriais”, fundamenta a juíza.

Outro lado

A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) informou, através de nota, que ainda não notificada oficialmente da decisão. Mas esclareceu que o Governo do Pará está investindo mais de R$ 120 milhões de reais na construção de 15 novos centros de detenção no Estado que devem gerar mais de 4 mil novas vagas prisionais. Atualmente, 8 obras estão com projetos em andamento e juntas disponibilizarão 2.785 vagas ao sistema prisional paraense, até o final de 2018.

A Susipe informou ainda que cerca de 39% da população carcerária do Estado (cerca de 6.334 pessoas) é de presos que ainda aguardam sentença condenatória da Justiça, o que agrava ainda mais o problema da superlotação, uma vez que as centrais triagem (destinadas a presos provisórios) operam acima da capacidade de vagas.

A Susipe disse ainda que só irá se pronunciar sobre a decisão da Justiça Federal, após ser notificada oficialmente e que a Procuradoria Jurídica do órgão tomará as providências cabíveis.

(Com informações da Justiça Federal)