A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nucon), instaurou um procedimento administrativo preparatório para atuação na tutela coletiva contra o Banco do Estado do Pará S/A (Banpará).
O motivo foi a possível violação dos direitos do consumidor no fornecimento do cartão BanparáCard, que afetou várias pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade. Houve várias reclamações de pessoas que procuraram a Defensoria Pública para ingressar com ações de revisão de contrato com a instituição bancária, pois a mesma estaria cobrando mais do que 30% do rendimento em folha de servidores, causando a violação na previsão legal.
Segundo o defensor público Cássio Bitar, a transparência e a boa fé, previstas no Código de Defesa do Consumidor, e o dever de informação não foram respeitadas pela rede bancária. A tutela coletiva é o caminho para chegarmos à ação civil pública. Sua finalidade é investigar a violação de direitos do consumidor pela concessão de crédito desta instituição financeira”, concluiu.
(Diário do Pará)
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