TJE julga dívida do Estado com servidor

A polêmica sobre a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE) sobre o pedido do governo Simão Jatene, para anular acordo feito em 2012 com 45 mil servidores ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém (Sispemb), ganha hoje mais um capítulo. O funcionalismo teve incorporada nos salários – entre 2012 e 2015 - uma diferença de 12,45%, referente a um aumento diferenciado concedido pelo então governador Almir Gabriel, em 1995, a funcionários militares e civis. É a quarta vez que o TJE tenta julgar a questão. A última sessão foi interrompida porque a desembargadora Luzia Nadja Nascimento pediu vistas do processo.

Da decisão do TJE, depende o pagamento - por parte do Governo do Estado - de R$ 3 bilhões, montante do retroativo desta diferença salarial, que nunca foi quitado. Até o momento, 4 desembargadores votaram contra o funcionalismo e 3, a favor (veja box). A ação rescisória pede a anulação do acordo, depois que uma ação favorável aos trabalhadores foi transitada em julgado, por isso não cabe mais recurso.

Briga

A briga jurídica começou em 1995, depois que o então governador Almir Gabriel (PSDB) concedeu aumento salarial diferenciado a militares e funcionários civis. O Sispemb entrou na Justiça para conseguir a incorporação da diferença e o pagamento do retroativo para os funcionários civis. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos trabalhadores e ordenou judicialmente o pagamento da diferença de 22,45% no prazo de 30 dias. Já em 2012, réu confesso, o governador Simão Jatene autorizou a Secretaria de Estado de Administração e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a alinhavarem acordo com o Sispemb.

Na ocasião da negociação, o sindicato renunciou a 10,45% do valor total da dívida referente à incorporação e o Estado se comprometeu a pagar esta diferença em 3 parcelas, o que foi feito entre 2012 e 2015. O acordo foi homologado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital e o Estado depositou mais de R$ 100 milhões na conta dos trabalhadores.

Governador pode ser enquadrado em ação de improbidade

Para Jader Dias, advogado do Sispemb, caso a decisão seja favorável ao Estado na próxima semana, os trabalhadores recorrerão ao Supremo para garantir seus direitos. “O governador Simão Jatene é passível de uma ação de improbidade administrativa e vamos fazer isso se os trabalhadores forem prejudicados. Ele pode ter que devolver aos cofres públicos os R$ 100 milhões do contribuinte paraense que ele utilizou para pagar a incorporação no salário do funcionalismo”.

Jader garante que os servidores que já receberam a incorporação não terão de devolver nada aos cofres públicos. “Os trabalhadores receberam de boa-fé e porque há um contrato assinado em juízo”, diz o advogado.

O presidente do Sispemb, Leandro Borges, diz que a categoria está unida e acompanhando de perto o trâmite do processo. Para Leandro Borges, fica claro que a estratégia do governador Simão Jatene é transferir a responsabilidade desta dívida bilionária para o próximo governador.

(Mauro Neto)