Senado aprova lei sobre proteção de dados pessoais

O Senado Federal aprovou em plenário, nesta terça-feira (10), o projeto de lei da Câmara (PLC 53/2018), que cria no Brasil uma lei geral para protejer dados pessoais dos cidadões brasileiros. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

No projeto, a lei vai ser usada para impedir que os dados sensíveis das pessoas, como nome, telefone, endereço e CPF sejam usados, vendidos ou manipulados por empresas e organizações sem o consentimento do dono.

O projeto altera a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet e que estabelece princípios para o uso da internet no Brasil.

- Informações pessoais só podem ser tratadas por uma empresa se seu dono fornecer um consentimento;
- Toda e qualquer empresa recolha e processe dados pessoais no Brasil deve cumpri-la;
- Após o encerramento da relação de consumo, os dados devem ser excluídos;
- Os titulares dos dados podem ter acesso aos dados mantidos por um empresa sobre ele;
- Os donos das informações podem corrigir os dados em posse de uma empresa;
- Dados de crianças só podem ser tratados com consentimento dos pais ou do responsável legal;
- Vazamentos de dados devem ser comunicados assim que forem detectados;
- Informações pessoais podem ser transferidas apenas para países com tenham 'nível adequado' de proteção de dados ou caso a empresa responsável pelo envio possa assegurar os princípios da lei brasileira;
- Empresas serão responsabilizadas caso dados de seus bancos sejam vazados ou caso informações de suas fornecedoras sejam comprometidas; Companhias infratoras terão de arcar com multa de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões;
- Uma autoridade responsável por supervisionar o cumprimento da lei será criada; sua operação será feita por um Conselho Nacional consultivo.

A Lei de proteção de dados, se arrasta por pelo menos cinco anos na Câmara e no Senado, mas o processo foi acelerado, depois que a lei de proteção de dados da União Européia, entrou em vigor no dia 25 de maio deste ano.

(Com informações do UOL)